A novela dos subsídios

                                                        Artigo Tribuna das Ilhas (21/06/2013)

O pagamento dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos começa a adquirir contornos verdadeiramente novelescos.

A lei geral portuguesa estabelece o direito à atribuição aos funcionários públicos dos subsídios de férias e de natal: o subsídio de natal (13.º mês) pago no mês de novembro e o subsídio de férias (14.º mês) pago no mês de junho.

O Orçamento de Estado para 2013, contrariando a referida lei, estabeleceu que o subsídio de natal seria pago em duodécimos e que não haveria lugar ao pagamento do subsídio de férias.

Esta medida foi posteriormente declarada inconstitucional. Não poderia o Governo desconhecer que este tipo de medida seria considerada inconstitucional, até porque medidas muito semelhantes o tinham sido em 2012.

A consequência da declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma é que voltem a produzir efeitos as normas que tinham sido revogadas. Isto significa que o Tribunal Constitucional ao declarar a inconstitucionalidade das referidas medidas do Orçamento de Estado, o que está a dizer é que se volta a aplicar a lei geral aos funcionários públicos, ou seja, o pagamento do 13.º mês no mês de novembro e do 14.º mês no mês de junho.

Se a situação já se afigura confusa até aqui, vem o Governo da República introduzir mais um “volte-face”, aprovando uma lei na Assembleia da República, no passado dia 7 de junho, que estipula o seguinte:

1.    Os funcionários cuja remuneração base mensal seja inferior a € 600, recebem a totalidade do subsídio no mês de junho;

2.    Os funcionários cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda os € 1100, recebem metade agora e metade em novembro;

3.    Os funcionários cuja remuneração base mensal seja superior a € 1100, recebem a totalidade no mês de novembro.

Este Governo é de facto um expert em confundir a mente dos portugueses, tratando de forma descuidada matérias tão importantes, quando a decisão do Tribunal Constitucional já é conhecida há 3 meses.

O Governo da República ao aprovar a referida lei de 7 de junho está novamente a andar contra o decidido pelo Tribunal Constitucional, demonstrando mais uma vez a consideração que tem por aquele órgão.

Por fim, rematar dizendo que nos Açores, felizmente, o rumo seguido é bem diferente, tendo já sido garantido por parte do Governo Regional o pagamento do subsídio de férias no próximo mês de julho. Decisão essa que foi tomada logo após a decisão da Assembleia da República, através dos mecanismos jurídicos que asseguram a sua concretização no mais rápido tempo possível. Esta decisão demonstra o respeito dos órgãos autonómicos açorianos pelas decisões dos Tribunais superiores e pelos seus funcionários, não os defraudando mais uma vez nas suas legítimas expectativas. Garante uma maior estabilidade e confiança nos orçamentos familiares dos trabalhadores e reconhece a importância desta medida para a economia das nossas ilhas e, como tal, para as nossas empresas. De realçar também a possibilidade que é criada às autarquias locais, sediadas na Região, de pagarem o subsídio de férias também em julho. Todos os partidos que estão à frente de destinos de autarquias na Região já demonstraram estarem a favor da decisão de se pagar já o subsídio de férias. Ora este facto não pode deixar de causar estranheza, pois aquando da aprovação da lei na Assembleia da República, os deputados da maioria eleitos pelos Açores, votaram para que este só fosse pago em novembro.

Todos sabemos que os tempos são difíceis, mas são estas decisões positivas para as pessoas, e que são necessariamente potenciadoras de estímulo económico, que nos trazem algum alento para o futuro. Só com dinheiro disponível nas famílias é que a economia regional ganha algum fôlego para contrariar os efeitos negativos das políticas recessivas do Governo da República.

Horta, 18 de junho de 2013

Crianças, direitos e futuro

 Artigo Tribuna das Ilhas  (07/06/2013)

Em 1959 a Organização das Nações Unidas fez aprovar a Declaração dos Direitos da Criança. Trata-se de uma carta de direitos especialmente reconhecidos a esta franja da população que é, por definição, particularmente vulnerável. Estabelece a Declaração que nenhuma criança deve ser discriminada em função da sua raça, cor, sexo, língua, religião, país de origem, classe social ou situação económica. Que todas as crianças devem crescer num ambiente de amor, segurança e compreensão e que nenhuma deverá sofrer por negligência dos responsáveis ou do governo, nem por crueldade e exploração.

Também a Lei Fundamental do nosso País reconhece que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado.

No passado dia 1 de junho celebrou-se mais uma vez o Dia da Criança. Na nossa ilha os festejos traduziram-se num evento organizado pela Câmara Municipal da Horta no Parque da Alagoa, no qual colaboraram diversas entidades, com uma multiplicidade de atividades dirigidas ao público mais novo. A julgar pela afluência o evento foi um verdadeiro sucesso.

É de louvar o trabalho realizado pelas organizações vocacionadas para a defesa dos Direitos das Crianças. Mas relativamente a esta problemática o trabalho tem de ser realizado diariamente, pois todos os dias a sociedade se vê confrontada com novas transgressões a estes direitos. Todos os dias ouvimos nas notícias histórias, por vezes aterradoras, de crianças em situações de negligência ou até de verdadeiro perigo, frequentemente aí colocadas pelos próprios progenitores. Todos nos sentimos revoltados com essas histórias e é também aí que contribuem as referidas organizações, pois é no terreno que a sua ação é mais precisa, para tentar obstar a estas situações.

A criança deverá ser protegida contra qualquer tipo de preconceito, seja de raça, religião ou posição social e deverá crescer num ambiente de tolerância e amizade, de paz e de fraternidade universal. Mas todos sabemos que uma coisa são os direitos plasmados no papel e outra a dura realidade. Esta é uma problemática para a qual a sociedade deve estar desperta. As crianças, como seres frágeis que são, necessitam da nossa proteção. Só nós podemos zelar pelo cumprimento dos seus direitos. Todas as situações de abusos das quais possamos ter conhecimento devem ser imediatamente denunciadas.

Um dos direitos das crianças que defendo com garra é o direito à escola pública gratuita. Só dando condições iguais a todos se pode construir um futuro mais justo e equilibrado, uma sociedade mais equitativa. Penso que o ensino público deve ser a regra e todos devem ter igualdade de condições no acesso ao mesmo. As crianças são o futuro da nossa sociedade. Todas merecem ter as mesmas oportunidades no acesso ao ensino.

Por outro lado, no Dia da Criança, vieram a público notícias preocupantes relativamente à taxa de natalidade no nosso país. Nos Açores a tendência vai no mesmo sentido da do país e os números de nascimentos têm vindo a diminuir. Infelizmente, a crise que atravessamos é sem dúvida um fator determinante para esta quebra na natalidade. Este facto está a gerar uma aceleração na alteração que já se verificava na pirâmide populacional, causando o inevitável envelhecimento da população e um grave problema de sustentabilidade no País.

Face à brutal desregulamentação do mundo do trabalho a que assistimos, à baixa generalizada de salários, conjuntamente com taxas de desemprego sem precedentes e uma forte vaga de emigração da população jovem, questiono-me o que vai ser este País daqui a umas décadas. Um País sem crianças é um País sem futuro!

Porque o melhor do Mundo são as crianças, façamos a nossa parte para que todas, sem exceção, possam ter uma vida melhor!

Horta, 4 de junho de 2013