Eleições autárquicas

                                             Artigo publicado no Tribuna das Ilhas
                                                                 (27/09/2013)

Aproxima-se mais uma vez o dia das eleições autárquicas. Estas eleições têm um pendor diferente de outras eleições. Trata-se de eleger pessoas para os órgãos locais, eleger aqueles que estarão mais próximos da comunidade e que podem efetivamente fazer algo para resolver os seus problemas concretos. E o eleitorado percebe isso claramente. Tanto percebe que nestas eleições estou convicta que se vota nas pessoas, nos candidatos que se disponibilizam para fazer parte dos órgãos autárquicos e não necessariamente em partidos. No entanto, não podemos olvidar que, o resultado final destas eleições no conjunto do País, servirá para aferir de uma potencial reprovação ou não à coligação que está no poder na República.

Os candidatos aos órgãos autárquicos têm de ser pessoas com trabalho feito na sua localidade, com provas dadas na sua vida profissional e cívica, com conhecimento do terreno e das suas gentes, com carisma e trato fácil e que demonstrem ser dignas da confiança das populações.

As pessoas sentem o poder político como uma coisa distante, com o qual não se identificam, muito por culpa dos seus próprios agentes é certo, e em relação ao qual têm dificuldade em ter algum tipo de intervenção. Mas quanto ao poder local o sentimento é diferente. O poder local é efetivamente o poder com o qual as pessoas mais se identificam. Os candidatos são pessoas que todos conhecemos, são nossos vizinhos há anos, pessoas que frequentam os mesmos sítios que nós, que têm os mesmos hábitos, pessoas terra a terra e que são parte integrante da nossa sociedade (salvo raras exceções!). Por tudo isso não tenho dúvidas que estas são as eleições que assumem uma maior importância para todos nós. Isso comprova-se pela quantidade de pessoas que fazem parte das listas, que se disponibilizam para fazer o melhor que sabem e podem pelo sítio no qual vivem, e também pelo nível de abstenção, que tende a ser mais baixo nas eleições autárquicas que noutras eleições.

No Faial, por estes dias, a campanha anda ao rubro. Todos se esforçam por demonstrarem qual o melhor projeto e por levarem as pessoas a votar no mesmo. Mas por vezes as campanhas eleitorais assumem contornos pouco dignos. Acredito numa campanha limpa, sem afrontas pessoais, sem alarmismos desnecessários, que muitas vezes se ouvem, e que não acrescentam nada à campanha eleitoral e ao esclarecimento das populações.

Acredito ainda num candidato com provas dadas e que já demonstrou ser o mais capaz, dos que se apresentam, para liderar a nossa autarquia. Acredito num projeto que aposta na sua juventude, que tem capacidade e facilidade de agregar caras novas, com independentes que se chegam à frente. Acredito num projeto que tem ainda a capacidade de trazer de volta pessoas que já assumiram os mais altos cargos políticos da Região e que voltam a dizer presente em prol da nossa ilha. Num projeto que traz como cabeças de lista às assembleias de freguesia, gente da terra, pessoas conhecidas de todos, com forte capacidade de mobilização e de trabalho, e nas quais os faialenses sabem que podem contar. Acredito em ideias e projetos devidamente articulados como um todo, quantificados e enquadrados na nossa realidade e características, e não em ideias desagregadas, avulsas, feitas apenas para a campanha eleitoral e, por vezes, por quem não conhece a nossa realidade e as nossas gentes. Penso que a maioria dos faialenses também sabe qual é o melhor projeto e quem são os melhores candidatos. Apelo apenas para que no dia 29 de setembro não deixem de ir às urnas em força. Porque o Faial merece!

Horta, 24 de setembro de 2013

Educação – que futuro?

Artigo Tribuna das Ilha (13/09/2013)

Chegou mais uma vez a altura do ano em que os estudantes sabem se entraram no ensino superior. No Faial, como muitos sabemos, a tão aguardada entrada na Universidade, significa simultaneamente a separação dos nossos entes queridos e da nossa terra. Por isso, o “sim” da colocação, traz um certo sabor agridoce. Traz o doce sabor da realização de mais uma etapa concluída, os ensejos do início de uma nova vida, mas também o sabor amargo de uma rutura com aquilo que, para muitos, foi a sua única realidade até então.

Este ano concorreram na 1.ª fase do concurso ao ensino superior menos 5.000 alunos que no ano passado, tendo sido este o valor mais baixo registado na última década. Nos últimos 3 anos as universidades, e o ensino em geral, ou seja, o futuro do País, têm sido alvo de desinvestimento e todas as universidades portuguesas sofrerão mais um corte no seu orçamento do próximo ano, mas ainda não conhecem qual será o montante desse corte, o que as deixa sem saber como poderão gerir o seu futuro próximo, como por exemplo o simples início do ano letivo.

No que toca à Universidade dos Açores, o seu Reitor já veio afirmar que a mesma se encontra em situação de “colapso”, com sérias dificuldades para o início do novo ano letivo. A nossa realidade arquipelágica e o facto de assentar na tripolaridade, faz com que a Universidade dos Açores tenha custos acrescidos de funcionamento, o que não é levado em linha de conta pelos cortes cegos que a República tem vindo a impor a esta instituição. O não cumprimento dos apoios da República já levou a que o Governo Regional tomasse a decisão de reforçar o montante previsto em 2013 no plano anual de investimentos para a Universidade dos Açores (de 350 mil euros) em mais 371 mil euros, reconhecendo assim a sua importância no desenvolvimento equilibrado da nossa Região.

Ainda nestas matérias da educação, o Ministro Nuno Crato, veio trazer a público a decisão do Governo da República de apoiar a escola privada, através de um “contrato simples de apoio à família”, que abre a possibilidade de financiamento direto aos alunos de colégios privados, sem que nenhuma carência de oferta de escola pública justifique este apoio, e em que todos, financeiramente carenciados ou não, podem usufruir do mesmo (apesar de supostamente em diferentes escalões).

O apoio às escolas privadas significa ao mesmo tempo um claro desinvestimento na escola pública, porque se não há aumento de despesa, como afirma o Governo, então esse apoio ao privado será necessariamente financiado com a retirada de verbas ao setor público. Menos investimento na escola pública trará inevitavelmente uma pior escola pública, com menos condições para oferecer aos seus alunos e professores. Ficaremos assim perante uma escola pública com menor qualidade de ensino, por oposição a uma escola privada, com melhores professores e melhores condições, para os que possuem determinado estatuto, seja ele social ou económico, aumentando as desigualdades sociais.

A escola pública é um fator de igualdade de oportunidades. Só dando condições iguais a todos os cidadãos se pode construir um futuro mais justo e equilibrado. Diminuir os apoios à escola pública, com a política de cortes imposta, mas reforçar os apoios públicos às escolas privadas, é um bom exemplo da marcada ideologia neoliberal do Governo da República, que condeno veementemente.

Horta, 10 de setembro de 2013

I.Incêndios II. Debates autárquicos

Artigo publicado no Tribuna das Ilhas 

(30/08/2013) 

I.  O país está a ser fustigado por incêndios. Todos os anos por esta altura assistimos ao desenrolar destas fatídicas situações, por vezes de autêntico terror. A aflição das pessoas que veem os seus bens ameaçados é angustiante. O espírito de entre ajuda entre as populações evidencia-se e todos tentam auxiliar da forma que podem.

Este ano o balanço dos incêndios está a ser verdadeiramente trágico, sendo que já 4 bombeiros perderam a vida no combate aos mesmos. Os bombeiros são verdadeiros heróis no combate a este flagelo. Na sua grande maioria voluntários, disponibilizam-se a pôr a sua própria vida em risco em defesa do País e das suas populações. Por isso considero que, muitas vezes, a sua atividade é pouco valorizada. Têm poucos meios e mesmo assim dão o seu melhor no terreno, lutando muitas vezes até ao limite das suas forças. Não posso deixar de referir a ausência de reconhecimento e voto de condolências público, pelo menos à data em que escrevo estas linhas, por parte do Presidente da República e do Primeiro-Ministro, aos 4 soldados da paz falecidos em “combate” pelo nosso País e por todos nós. Esta ausência de condolências e reconhecimento público, quando outros exemplos para entidades ou individualidades nacionais e estrangeiras aconteceram recentemente, deu origem a uma revolta e forte indignação nas redes sociais, sobretudo no Facebook dos visados.

A limpeza das matas é essencial para tentar minimizar os incêndios. Essa é uma competência do Estado, que neste aspeto dá muitas vezes um mau exemplo, mas também dos proprietários particulares, que têm necessariamente de ser sensibilizados para tal. É crucial passar a haver uma maior aposta na prevenção, o que permitiria diminuir os focos de incêndios e ainda aumentar a eficácia no combate aos mesmos. Infelizmente tal não acontece. O Estado gasta cerca de 80% da verba nos combates a incêndios e apenas 20% em prevenção, um claro erro de gestão que se fosse alterado, segundo os especialistas, permitiria diminuir a despesa e o aumento da eficácia dos dispositivos. 

Um dos aspetos que mais choca nesta temática é que, muitos destes incêndios, tem o seu início em fogo posto e a moldura penal não é suficiente para dissuadir tanto os criminosos que os ateiam, bem como os seus atores morais. Deverá também agravar-se a moldura penal e a mão da justiça tem de ser sempre pesada nestes casos, bem como a prevenção que deverá ser feita pelas autoridades para evitar que tal suceda.

Deixo o meu apreço a todos aqueles que combatem este flagelo e as minhas mais sentidas condolências às famílias dos heróis que perderam a sua vida na defesa dos outros.

II.  A RTP-Açores tomou a decisão de realizar todos os debates autárquicos em S. Miguel, decisão que não se compreende dado haver centros da televisão pública regional, tanto em Angra como na Horta. E a desculpa da falta de meios técnicos não colhe, porque, no caso da Horta, todos os meses é gravado o programa “Parlamento”, sem que alguma vez se tenha verificado falta de meios para tal. Acresce o facto de, se os debates se realizarem na nossa ilha, serão dirigidos por profissionais do Faial, que obviamente possuem um melhor conhecimento, tanto dos candidatos, como das necessidades dos faialenses e da ilha do Faial.

A RTP-Açores serve para unir os açorianos, como aliás sempre tem sido seu apanágio, e não para os separar com decisões discriminatórias. É essencial estarmos todos unidos na defesa da tripolaridade da RTP-Açores, principalmente no que toca ao pólo da Horta. A génese dos princípios autonómicos assenta nessa tripolaridade e não no esvaziamento de competências de alguns dos centros em relação aos outros.

Saúdo a decisão de todas as candidaturas autárquicas na nossa ilha de se recusarem a deslocar-se a S. Miguel. Temos de nos unir no repúdio a esta decisão e frisar que o Centro da RTP-Açores na Horta é o local indicado para a realização de debates com os candidatos a Presidente da Câmara no Faial. Espero que tal possa vir a acontecer e  que a união agora demonstrada num interesse comum, possa ser no futuro replicada em outras causas.

Horta, 27 de agosto de 2013

“É por causa das eleições!”

Artigo Tribuna das Ilhas (16/08/2013)

 

Estamos a viver uma altura em que é comum ouvirmos certas pessoas dizerem que tudo o que é feito, seja por parte do Governo Regional, Presidentes de Câmara ou Presidentes de Junta, qualquer que seja a sua cor partidária, tem como objetivo único as eleições que se aproximam. Muitas das vezes com um sentido pejorativo, como se estivessem a tentar enganar o eleitorado, ou pior, a passar um atestado de ignorância aos seus concidadãos. Compreendo o porquê de algumas afirmações e não quero omitir que muitas vezes se tenta juntar o útil ao agradável, mas cai-se num exagero doentio, sobretudo nas redes sociais e por vezes até em alguns órgãos de comunicação social. Gostaria de aqui deixar algumas ideias sobre o assunto:

Todos os anos temos eleições nos Açores, por vezes até mais do que uma vez por ano. Assim, torna-se impossível fazer algo em determinado ano, sem que se possa utilizar a máxima “É por causa das eleições”, e por outro lado, se só se apresenta obra (que vai para além do betão) nas vésperas de eleições, nos Açores podemo-nos considerar uns privilegiados, porque todos os anos temos motivos para tal!

Fico também com a ideia que as pessoas se esquecem que quem vence eleições, tem um mandato de 4 anos para passar à prática as suas ideias e o importante é que consiga fazer a maioria delas dentro desse prazo. A estatística comprova que não é tudo feito no fim de mandato (véspera de novas eleições), mas parece-me que existe alguma razão de ser quando se afirma que muitas das principais obras têm tendência para ficar prontas no último ano, ao que também não será alheio a complexidade e custo das mesmas, bem como o objetivo de terminar o mandato com “obra feita”.

Depois caímos no erro do criticar por criticar. Temos aqueles que passam todo o tempo a queixar-se que não se faz nada, quer seja na freguesia, no município ou na Região, e depois quando se faz, terminam sempre com “É por causa das eleições”, normalmente seguido por um “A mim não me enganam!”. Resumindo, para certas pessoas, é-se preso por ter cão e por não ter, aquilo a que podemos chamar de esquizofrenia da opinião!

Recordo-me sempre de um ensinamento que aprendi quando era mais nova e que dizia, mais ou menos, assim: No Mundo existem 2 tipos de pessoas, aquelas que passam a vida a criticar o que os outros fazem e aquelas que se chegam à frente e, umas vezes bem e outras menos bem, é certo, efetivamente fazem alguma coisa em prol da sociedade.

 

Horta, 12 de agosto de 2013

Há coisas fantásticas não há?

 Artigo Tribuna das Ilhas (19/07/2013)

A crise política em Portugal precipitou-se de tal forma nas duas últimas semanas, o desenrolar de novos acontecimentos tem sido tão rápido, o corrupio de políticos a entrar e sair de Belém para reuniões de “salvação” é tao acelerado, que conseguiu pôr os portugueses manifestamente tontos.

Tudo começou com a demissão de Vítor Gaspar através de uma carta na qual admitiu que os constantes desvios orçamentais desde o início do seu mandato, minaram a sua credibilidade enquanto Ministro das Finanças.

Seguiu-se uma escolha para o substituir na pasta das Finanças, de alguém claramente fragilizado para assumir tal posição, tanto pelo dossier swaps, como por se tratar da própria Secretária de Estado de Vítor Gaspar, ou seja, que seguirá obviamente a sua linha.

No dia em que a nova Ministra tomava posse, Paulo Portas apresenta a sua demissão ao 1.º Ministro, assumindo-a como irrevogável, note-se bem, por não concordar com a nomeação de Maria Luís Albuquerque para a pasta das Finanças. Episódio caricato foi aquele de Cavaco Silva a dar posse a uma Ministra dum Governo, que há uma hora atrás, tinha acabado de ficar sem o seu parceiro de coligação.

 Muito se especulou nesta fase sobre a continuidade do Governo. Como poderiam continuar sem o parceiro de coligação? Iriam os restantes Ministros do CDS demitir-se? Entre o ficam e saem, e quando pensávamos que as coisas não podiam ficar ainda menos dignificantes, vem o 1.º Ministro afirmar que não aceitou a demissão do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Seria de rir, se a situação não fosse de facto tão séria…

Entre trocas e baldrocas e mais um sem número de reuniões entre os parceiros de coligação e com o Presidente da República, foi então anunciado que a decisão irrevogável de Portas, deixou de o ser. Não só Portas voltou atrás na sua decisão, sublinho, irrevogável, como ainda parecia ter conseguido mais força dentro da coligação, passando a ser Vice-Primeiro Ministro e a liderar as negociações com a Troika, como que colocando a Ministra das Finanças debaixo da sua alçada. Para além disso, ficou também a coordenar as políticas económicas e a reforma do Estado, ficando na dúvida o que restaria fazer ao Primeiro-Ministro! Ou seja, o “amuo” durou apenas uns dias, serviu para ganhar mais poder e ainda para colocar a razão primeira desse mesmo amuo, como sua subalterna. Parecia então que Portas tinha conseguido levar a sua avante, mesmo que à custa de “um preço de reputação”, tal como o próprio afirmou.

Mas o assunto ainda não ficava por aqui. O Presidente da República não aceitou a solução apresentada por Passos/Portas e veio afirmar que é necessário um compromisso de “salvação nacional”, no qual se entendam os 3 partidos do arco da governação, adiantando ainda que o prazo de validade deste Governo é de um ano.

Para culminar em beleza vem a direção do Partido Socialista afirmar que pretende negociar com os partidos da coligação, mas ao mesmo tempo mostra-se disponível para aprovar a moção de censura ao Governo, que será apresentada pelos Verdes, ainda esta semana.

Da classe política espera-se coerência. Estes recentes episódios serviram apenas para descredibilizar ainda mais, perante os portugueses, uma classe política que parece não saber para onde quer ir. Temos um Governo que piorou a situação do País nestes últimos 2 anos, um Governo desacreditado pelo Povo, pelo Presidente da República e por ex e atuais membros do Governo. Um Governo que, neste momento, não o é, visto não ter sido aceite a sua solução, proposta ao Presidente da República, que leva Ministros ao Parlamento para prestarem declarações quanto a pastas, relativamente às quais se demitiram. Um Presidente da República que tanto pugna pela estabilidade, mas que desta vez preferiu uma 3.ª via, apenas adiando o problema, ao invés de o solucionar de vez. E uma oposição que afirma querer negociar com os partidos de um Governo em relação ao qual pretende também, e ao mesmo tempo, aprovar uma moção de censura.

Há coisas fantásticas não há?

Horta, 16 de julho de 2013

SWAPS

                                                           Artigo Tribuna das Ilhas (05/07/2013)

Nos últimos dias parece que a única coisa que ouvimos falar quando ligamos a televisão é nos contratos “swap”. Este tipo de contratos é largamente desconhecido para a maioria das pessoas, mas no espectro político/económico do nosso país têm vindo a adquirir uma grande importância, e não pelos melhores motivos.

Importa antes de tudo esclarecer o que são contratos swap. “Swap” significa troca. E neste tipo de contratos significa trocar uma taxa de juro variável por uma fixa. Então em vez da taxa variável de que beneficiava, o Estado passa a ter, para aquele contrato, uma taxa fixa, imagine-se de 3%. Se a taxa se fixar acima dos 3%, o Estado tem lucros, mas se a taxa descer para baixo dos 3%, então aí é o Estado que tem de pagar ao Banco, o que gera prejuízos. Assim, é fácil perceber que estamos perante um produto de risco, que tanto pode gerar lucros para quem o adquire, como avultados prejuízos, dependendo das taxas, que são flutuantes e dependem dos mais variados fatores económico-financeiros. A ideia do swap é poder orçamentar o ano das empresas com custos previamente acordados e previsíveis, principalmente numa altura onde era esperado um aumento considerável das taxas de juro. Acontece que alguns destes contratos com empresas públicas tinham acoplados produtos tóxicos bem mais complexos, sendo utilizados para fins especulativos usando dinheiro público

Várias empresas públicas contrataram estes instrumentos de cobertura de risco, havendo registos pelo menos desde 1996, apresentando agora perdas potenciais de quase 3 mil milhões de euros.

A situação tem gerado tanto alarido que foi até criada uma comissão parlamentar de inquérito na Assembleia da República com o objetivo de aprofundar este assunto.

A ex-Secretária de Estado do Tesouro, atual Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, foi a essa comissão declarar que o atual Governo da República não tinha qualquer informação relativa aos contratos swap. Estas declarações vieram posteriormente a ser desmentidas pelo Ministro das Finanças do Governo anterior, Teixeira dos Santos, que afirmou que tinha passado a informação ao seu sucessor, sobre o conteúdo destes contratos.

Passado quase uma semana depois das declarações de Maria Luís Albuquerque, veio finalmente Vítor Gaspar reconhecer que houve prestação de informações na passagem de pastas, do anterior para o atual Governo.

Então em que ficamos? Sabiam ou não sabiam? E se sabiam porque só agora veio esta questão a público? Se o Ministério das Finanças sabia da existência dos swaps porque não atuou até agora?

 A passagem do tempo sem nada ter sido feito, com uma evidente degradação das condições dos mercados e a descida abrupta das taxas de juros nos últimos anos (ex: a taxa de juros euribor a 3 meses estava nos 1,56% em 1 junho de 2011 e desceu para os 0,22% em 1 junho 2013), trouxe inevitáveis prejuízos para o Estado, agravando as perdas em milhões de euros.

Estamos perante instrumentos de natureza financeira que, pela sua natureza, são demasiado perigosos para serem mantidos debaixo do tapete durante tanto tempo.

E na sequência de tantos reversos na sua atividade governativa, na qual os swaps foram apenas mais um, Vítor Gaspar pediu a demissão. Ora, esse facto, só por si, não gera surpresa. Surpresa sim, gera a sua substituta, anterior Secretária de Estado do Tesouro, que como vimos está metida neste assuntos dos swaps até às orelhas, como se costuma dizer. Relembro que quando Maria Luís Albuquerque foi diretora financeira da Refer, esta empresa pública celebrou contratos deste tipo. Como já foi afirmado “Colocar Maria Luís Albuquerque a gerir swaps é como entregar o julgamento a um dos arguidos”.

Em relação a este assunto, apenas podemos dizer que esta é obviamente uma escolha coxa do Primeiro-Ministro, pois numa pasta tão importante como a das Finanças, passamos a ter uma Ministra, fragilizada à partida, por questões que não podem de forma alguma ser desvalorizadas.

Parece-me uma escolha de último recurso de um governo moribundo que aguarda apenas a decisão do desligar as máquinas …

Horta, 2 de julho de 2013

A novela dos subsídios

                                                        Artigo Tribuna das Ilhas (21/06/2013)

O pagamento dos subsídios de férias e de natal aos funcionários públicos começa a adquirir contornos verdadeiramente novelescos.

A lei geral portuguesa estabelece o direito à atribuição aos funcionários públicos dos subsídios de férias e de natal: o subsídio de natal (13.º mês) pago no mês de novembro e o subsídio de férias (14.º mês) pago no mês de junho.

O Orçamento de Estado para 2013, contrariando a referida lei, estabeleceu que o subsídio de natal seria pago em duodécimos e que não haveria lugar ao pagamento do subsídio de férias.

Esta medida foi posteriormente declarada inconstitucional. Não poderia o Governo desconhecer que este tipo de medida seria considerada inconstitucional, até porque medidas muito semelhantes o tinham sido em 2012.

A consequência da declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma é que voltem a produzir efeitos as normas que tinham sido revogadas. Isto significa que o Tribunal Constitucional ao declarar a inconstitucionalidade das referidas medidas do Orçamento de Estado, o que está a dizer é que se volta a aplicar a lei geral aos funcionários públicos, ou seja, o pagamento do 13.º mês no mês de novembro e do 14.º mês no mês de junho.

Se a situação já se afigura confusa até aqui, vem o Governo da República introduzir mais um “volte-face”, aprovando uma lei na Assembleia da República, no passado dia 7 de junho, que estipula o seguinte:

1.    Os funcionários cuja remuneração base mensal seja inferior a € 600, recebem a totalidade do subsídio no mês de junho;

2.    Os funcionários cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda os € 1100, recebem metade agora e metade em novembro;

3.    Os funcionários cuja remuneração base mensal seja superior a € 1100, recebem a totalidade no mês de novembro.

Este Governo é de facto um expert em confundir a mente dos portugueses, tratando de forma descuidada matérias tão importantes, quando a decisão do Tribunal Constitucional já é conhecida há 3 meses.

O Governo da República ao aprovar a referida lei de 7 de junho está novamente a andar contra o decidido pelo Tribunal Constitucional, demonstrando mais uma vez a consideração que tem por aquele órgão.

Por fim, rematar dizendo que nos Açores, felizmente, o rumo seguido é bem diferente, tendo já sido garantido por parte do Governo Regional o pagamento do subsídio de férias no próximo mês de julho. Decisão essa que foi tomada logo após a decisão da Assembleia da República, através dos mecanismos jurídicos que asseguram a sua concretização no mais rápido tempo possível. Esta decisão demonstra o respeito dos órgãos autonómicos açorianos pelas decisões dos Tribunais superiores e pelos seus funcionários, não os defraudando mais uma vez nas suas legítimas expectativas. Garante uma maior estabilidade e confiança nos orçamentos familiares dos trabalhadores e reconhece a importância desta medida para a economia das nossas ilhas e, como tal, para as nossas empresas. De realçar também a possibilidade que é criada às autarquias locais, sediadas na Região, de pagarem o subsídio de férias também em julho. Todos os partidos que estão à frente de destinos de autarquias na Região já demonstraram estarem a favor da decisão de se pagar já o subsídio de férias. Ora este facto não pode deixar de causar estranheza, pois aquando da aprovação da lei na Assembleia da República, os deputados da maioria eleitos pelos Açores, votaram para que este só fosse pago em novembro.

Todos sabemos que os tempos são difíceis, mas são estas decisões positivas para as pessoas, e que são necessariamente potenciadoras de estímulo económico, que nos trazem algum alento para o futuro. Só com dinheiro disponível nas famílias é que a economia regional ganha algum fôlego para contrariar os efeitos negativos das políticas recessivas do Governo da República.

Horta, 18 de junho de 2013

Crianças, direitos e futuro

 Artigo Tribuna das Ilhas  (07/06/2013)

Em 1959 a Organização das Nações Unidas fez aprovar a Declaração dos Direitos da Criança. Trata-se de uma carta de direitos especialmente reconhecidos a esta franja da população que é, por definição, particularmente vulnerável. Estabelece a Declaração que nenhuma criança deve ser discriminada em função da sua raça, cor, sexo, língua, religião, país de origem, classe social ou situação económica. Que todas as crianças devem crescer num ambiente de amor, segurança e compreensão e que nenhuma deverá sofrer por negligência dos responsáveis ou do governo, nem por crueldade e exploração.

Também a Lei Fundamental do nosso País reconhece que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado.

No passado dia 1 de junho celebrou-se mais uma vez o Dia da Criança. Na nossa ilha os festejos traduziram-se num evento organizado pela Câmara Municipal da Horta no Parque da Alagoa, no qual colaboraram diversas entidades, com uma multiplicidade de atividades dirigidas ao público mais novo. A julgar pela afluência o evento foi um verdadeiro sucesso.

É de louvar o trabalho realizado pelas organizações vocacionadas para a defesa dos Direitos das Crianças. Mas relativamente a esta problemática o trabalho tem de ser realizado diariamente, pois todos os dias a sociedade se vê confrontada com novas transgressões a estes direitos. Todos os dias ouvimos nas notícias histórias, por vezes aterradoras, de crianças em situações de negligência ou até de verdadeiro perigo, frequentemente aí colocadas pelos próprios progenitores. Todos nos sentimos revoltados com essas histórias e é também aí que contribuem as referidas organizações, pois é no terreno que a sua ação é mais precisa, para tentar obstar a estas situações.

A criança deverá ser protegida contra qualquer tipo de preconceito, seja de raça, religião ou posição social e deverá crescer num ambiente de tolerância e amizade, de paz e de fraternidade universal. Mas todos sabemos que uma coisa são os direitos plasmados no papel e outra a dura realidade. Esta é uma problemática para a qual a sociedade deve estar desperta. As crianças, como seres frágeis que são, necessitam da nossa proteção. Só nós podemos zelar pelo cumprimento dos seus direitos. Todas as situações de abusos das quais possamos ter conhecimento devem ser imediatamente denunciadas.

Um dos direitos das crianças que defendo com garra é o direito à escola pública gratuita. Só dando condições iguais a todos se pode construir um futuro mais justo e equilibrado, uma sociedade mais equitativa. Penso que o ensino público deve ser a regra e todos devem ter igualdade de condições no acesso ao mesmo. As crianças são o futuro da nossa sociedade. Todas merecem ter as mesmas oportunidades no acesso ao ensino.

Por outro lado, no Dia da Criança, vieram a público notícias preocupantes relativamente à taxa de natalidade no nosso país. Nos Açores a tendência vai no mesmo sentido da do país e os números de nascimentos têm vindo a diminuir. Infelizmente, a crise que atravessamos é sem dúvida um fator determinante para esta quebra na natalidade. Este facto está a gerar uma aceleração na alteração que já se verificava na pirâmide populacional, causando o inevitável envelhecimento da população e um grave problema de sustentabilidade no País.

Face à brutal desregulamentação do mundo do trabalho a que assistimos, à baixa generalizada de salários, conjuntamente com taxas de desemprego sem precedentes e uma forte vaga de emigração da população jovem, questiono-me o que vai ser este País daqui a umas décadas. Um País sem crianças é um País sem futuro!

Porque o melhor do Mundo são as crianças, façamos a nossa parte para que todas, sem exceção, possam ter uma vida melhor!

Horta, 4 de junho de 2013

Espírito Santo e Dia da Região

                                                          Artigo Tribuna das Ilhas  (24/05/2013)

Celebrámos mais uma vez as festas de louvor ao Espírito Santo, a maior festa cristã destas ilhas, que simboliza a partilha, a fraternidade, a solidariedade, a esperança e a entreajuda que marca gerações de açorianos. O culto ao Divino Espírito Santo foi trazido para os Açores pelos primeiros povoadores. O seu isolamento e o facto de serem fustigadas frequentemente pela força da Natureza, fez com que fosse particularmente difícil a vida nestas ilhas açorianas. Devido a essas dificuldades, os Açorianos tornaram-se devotos do Espírito Santo, e nesse culto tentavam encontrar a serenidade que a vivência diária na realidade arquipelágica, muitas vezes lhes retirava. As comemorações estão recheadas de manifestações religiosas, mas também de ações, rituais e simbolismos, que perduram até aos nossos dias.

Tradicionalmente o ponto alto da manifestação religiosa do Espírito Santo é a coroação, seguindo-se as famosas Sopas e a distribuição de pão. Em muitas freguesias, com maior incidência nas ilhas do Triângulo, as Irmandades e os Impérios do Espírito Santo organizam-se, para fazer as sopas e cozer o pão.

Estas instituições que se organizam à volta do culto ao Espírito Santo, são movidas por pessoas, que para além da sua vida pessoal e profissional, se dedicam com fé, oferecendo o seu tempo para ser possível manter viva esta tradição. O espírito de solidariedade que impregna as pessoas que se dedicam a esta causa é algo que, só se explica, pela profunda devoção que nutrem pelo Espírito Santo. Para elas tem de haver uma palavra especial. São elas que, com o seu trabalho, trazem tanta grandiosidade às comemorações e o seu sentido cívico é demonstrativo da maneira de ser das nossas gentes. Um povo define-se pela sua cultura e manter estas tradições vivas, traduz-se no perdurar da nossa afirmação identitária.

Na diáspora, os nossos emigrantes vivem igualmente esta época com grande intensidade. Tal como cá, organizam-se festas com sopas e distribuição de pão, rosquilhas e massa sovada. Os emigrantes recriam as tradições açorianas com devoção e, assim, conseguem sentir-se mais próximos da sua terra e família.

Quando se fala das festas do Espírito Santo, os nossos sentidos transmitem-nos sensações: o aroma das Sopas e do vinho de cheiro, o rebentar dos foguetes, a melodia dos foliões e do Hino do Espírito Santo, o gosto da massa sovada e do arroz doce.

O culto dos Açorianos ao Divino Espírito Santo é tão intenso, que foi escolhida a segunda-feira do Espírito Santo, como feriado regional, o dia em que se celebra o Dia da Região Autónoma dos Açores, que festeja a açorianidade e a autonomia. Por ser o mais popular dos dias festivos em todo o arquipélago, entendeu o parlamento açoriano justo consagrá-lo legalmente como afirmação da identidade dos açorianos, da sua filosofia de vida e da sua unidade.

Este ano voltámos a celebrar a festa maior da Autonomia Açoriana na cidade da Horta e na casa mãe da Autonomia, o Parlamento Regional, o que fez com que a cerimónia tenha adquirido um particular simbolismo.

A autonomia regional açoriana é um exemplo de sucesso que deve ser respeitada por todos. Devido à crise que atravessamos, muitos têm sido os desrespeitos e as tentativas de forte condicionalismo à nossa Autonomia. Exemplos infelizmente não têm faltado, mas destaco um exemplo recente, aparentemente pequeno e inofensivo, mas que diz muito da consideração que os atuais órgãos de soberania nutrem pela Autonomia Açoriana. Ao marcar o Conselho de Estado para o Dia da Região, o Presidente da República demonstrou, mais uma vez, o que sente pelos Açores e pela nossa Autonomia. A decisão de Vasco Cordeiro de não ir ao Conselho de Estado é de louvar. Pois para nós, Açorianos, os Açores estão sempre primeiro.

A Autonomia não é estática, a Autonomia está no pulsar das nossas gentes. Dos que aqui nasceram, dos que escolheram esta terra como sua e, ainda, daqueles que, mesmo longe, sentem os seus Açores como quando cá viviam.

Viva os Açores!

Horta, 21 de maio de 2013

I.Solidariedade nacional II. Greve

 Artigo Tribuna das Ilhas (26/04/2013)

I.  Solidariedade nacional

No passado dia 14 de março o mau tempo que assolou a nossa Região, provocou nas ilhas de S. Miguel e da Terceira, danos irreparáveis, com a perda de vidas humanas, colocando os Açores novamente na rota das calamidades naturais às quais, infelizmente, não somos de todo alheios.

Os prejuízos materiais foram avultados, tendo sido contabilizados em cerca de 35 milhões de euros. Em resposta o governo da República aprovou uma resolução autorizando as autarquias açorianas a recorrerem ao endividamento para fazer face aos prejuízos das calamidades. A isto chama-se atirar areia para os olhos dos Açorianos, visto que, tal como afirmou o Governo Regional, 90% dos prejuízos estão na esfera de competência deste e não das câmaras municipais. Podemos afirmar em linguagem jurídica, que esta Resolução do Conselho de Ministros mais não é que letra morta, pura e simplesmente porque a sua aplicação não resolve a situação concreta.

A Lei de Finanças das Regiões Autónomas estabelece que “a solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar as Regiões Autónomas em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais (… )“. Estamos pois perante uma obrigação do Estado, ademais igualmente constitucionalmente consagrada, da qual o governo da República faz igualmente letra morta, ignorando a lei por completo e aumentando os exemplos de desresponsabilização para com a autonomia regional dos Açores por parte deste executivo.

Por cá felizmente todos os partidos políticos se uniram na defesa dos interesses dos Açorianos, repudiando esta atuação do governo da República.

II. Greve

Não há dúvida que sindicatos fortes, com capacidade de reivindicação dos direitos dos trabalhadores que representam, são peças essenciais na vida democrática duma sociedade. O direito laboral é uma matéria pela qual nutro uma grande afinidade e defenderei sempre a primazia dos direitos dos trabalhadores. No entanto, penso que para tudo na vida o limite é o bom senso.

A greve anunciada pela Sata é exatamente para os períodos em que ocorrerão o Sata Rally Açores e a festa do Senhor Santo Cristo dos Milagres na ilha de S. Miguel. No dia em que escrevo estas linhas, decorre o primeiro período da anunciada greve, apesar de ainda não sabermos quais os seus reais impactos. É preciso não esquecer que estamos perante períodos de excelência na dinamização da atividade económica regional, o que numa altura como a que atravessamos, devem ser abordados como se de ouro se tratasse.

O Sata Rally Açores, além da evidente dinamização local da economia, tem a mais-valia de levar o nome dos Açores além-fronteiras, pois é um evento com uma vasta cobertura internacional, de onde se destaca os diretos da EuroSport. Essa divulgação da nossa terra e das suas magníficas paisagens para uma audiência estimada de cerca de 200 milhões de telespetadores em dezenas de Países no Mundo, chegou a estar em causa devido à greve, mas, felizmente, essa situação foi ultrapassada.

Em relação ao Senhor Santo Cristo, estamos perante uma das maiores manifestações de fé das nossas gentes, evento que traz à ilha de S. Miguel milhares de emigrantes e seus descendentes. Ao verificar-se esta greve estamos a pôr em risco também a vinda desses emigrantes.

O setor do turismo, e todos os sectores correlacionados, precisam destes eventos como de pão para a boca e nenhum açoriano, que se afirme de princípio como tal, poderá olvidar o fato de esta greve poder acarretar consequências tenebrosas para toda a economia regional.

A tudo isto acrescem dois fatos de estrema relevância. Primeiro, a Sata é uma empresa pública com características especiais, regendo-se por obrigações de serviço público que não podem ser esquecidas. Segundo, as reivindicações dos trabalhadores, ao vingarem, fariam com que os trabalhadores da Sata, fossem os únicos trabalhadores do setor público que não sofreriam qualquer tipo de cortes nos seus rendimentos, o que traria uma clara vantagem em relação a todos os outros trabalhadores. A SATA não efetuou cortes nos vencimentos dos seus trabalhadores em 2011 e 2012, ao contrário do que aconteceu com os restantes trabalhadores do setor público, incluindo a TAP, que vai agora ser privatizada.

Repito, os direitos dos trabalhadores são sempre importantes, tal como o seu direito à greve, desde que seja tudo com peso e medida.

Horta, 23 de abril de 2013

É preciso dizer Não

 Artigo Tribuna das Ilhas (12/04/2013)

A semana passada foi a semana mais conturbada desde que o governo de Pedro Passos Coelho tomou posse. 

Primeiro, caiu o Ministro Relvas. Esta “cessação”, como o próprio a apelidou, foi um duro golpe para o Primeiro Ministro, pois Relvas era o seu braço direito. Este Ministro desde o início do seu mandato protagonizou uma série de tramas que pouco dignificaram o seu estatuto. O mais mediático terá sido o caso da sua suposta licenciatura por equivalência, que afinal se revelou não o ser, caso que foi entregue ao Ministério Público e estará na origem da sua saída do governo. Mas há mais. Suspeitas de pressões sobre jornalistas, suspeitas de ligações a espiões, suspeitas de favorecimento a amigos e uma série de falhanços governativos, faziam deste Ministro o mais fragilizado do governo. Diria mesmo que o Ministro Miguel Relvas resistiu até à última. Por muito menos se demitiram Ministros no passado. Agora sai, por fim, por falta de “força anímica”, nas palavras do mesmo.

No entanto, não sai sem deixar um “recadinho” ao Primeiro Ministro, dizendo no seu discurso final que foi pelo seu inigualável esforço que Pedro Passos Coelho, foi eleito presidente do partido e de seguida eleito Primeiro Ministro de Portugal. Nesse mesmo discurso consegue ainda elencar as coisas boas que fez durante o seu mandato. Foi um discurso ilusório de quem vê as coisas por uma perspetiva que não é, de todo, a dos Portugueses.

Segundo, e como já todos sabíamos, várias normas do Orçamento do Estado foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional (TC). O governo insistiu em medidas que já se sabia seriam declaradas inconstitucionais, pois já o tinham sido em relação ao Orçamento do ano passado. Estamos assim perante um governo que apresenta 2 anos seguidos orçamentos que contêm normas inconstitucionais.

E noutra intervenção ilusória, vem o Primeiro Ministro dizer que se estamos nesta situação devemo-lo à decisão do TC. Não Sr. Primeiro Ministro, esta situação deve-se à atuação do governo, não à decisão do TC. É que, mesmo que por vezes não se queira, vivemos numa democracia, em que pura e simplesmente não se pode colocar a Constituição em suspenso. Este ataque ao TC por parte do governo da República consubstancia um momento sem precedentes e lamentável da nossa vida democrática.

Disse, e muito bem, o Presidente do TC: “É o Orçamento do Estado que tem de se conformar à Constituição e não a Constituição que tem de se conformar ao Orçamento do Estado!” Não poderia ser mais percetível esta afirmação. 

Mal andou também o Sr. Presidente da República que perante um Orçamento que sabia conter normas inconstitucionais, não pediu a fiscalização preventiva do mesmo, o que fez apenas protelar uma decisão que, todos sabíamos, seria a que veio a público. Vem agora, em comunicado na página da Presidência da República, afirmar que este governo “dispõe de condições para cumprir o seu mandato democrático”. Este é o governo que, fruto das suas políticas e do caminho da "austeridade custe o que custar", fez com que a dívida pública crescesse de forma perigosa (93,5% em 2010 e 123,7% em 2012), que o desemprego aumentasse desmesuradamente (10,8% em 2010 e 15,7% em 2012), que a economia esteja a caminhar para o seu terceiro ano de recessão (PIB +1,9% em 2010 e -3,2% em 2012), com previsões para 2013 catastróficas (mais que o dobro da quebra do PIB prevista e trimestres com 19% de desemprego), insistindo sempre no mesmo caminho. Este é o governo que, acima disso tudo, apresentou ainda 2 orçamentos inconstitucionais. Um governo que, para além de já ter sido alvo de moções de censura de todos os partidos da oposição, conta também com uma forte censura do Povo Português.

Como Paul Krugman (prémio nobel da economia) escreveu nas redes sociais, depois de ouvir a explicação do Primeiro Ministro: "É preciso dizer Não!"

Horta, 9 de abril de 2013

Crise política

I. Se a crise económica e financeira já não era novidade, o país parece estar agora a precipitar-se para mais uma crise, a política. Os mais recentes sinais apontam nesse sentido. O facto de todas as metas fixadas pelo Governo da República terem falhado e, as previsões para o futuro próximo serem cada vez piores, é, só por si, um forte contributo para que tal aconteça.

Apesar de não termos ainda uma decisão formal, já se ouve falar que o Tribunal Constitucional (TC) irá chumbar algumas normas do Orçamento de Estado, o que fará com que o Governo tenha de lidar com um buraco financeiro com o qual não está a contar, fazendo com que os objetivos fixados se tornem cada vez mais difíceis de alcançar. No caso de se concretizar, o chumbo do TC será algo que foi previsto por muitos e, que a seu tempo foi dito, mas para o qual o Governo fez tábua rasa!
Por outro lado, António José Seguro, anunciou que irá apresentar uma moção de censura ao Governo no decorrer das próximas semanas. É evidente o forte descontentamento social que se manifesta transversalmente por toda a sociedade Portuguesa. É evidente para a grande maioria dos Portugueses o afastamento total do Governo para com o seu Povo e a sua obsessão de manter este rumo custa o que custar. Na carta escrita à Troika, António Seguro foi claro ao referir que não quer que Portugal fuja às suas responsabilidades, ou seja não quer “rasgar” o acordo com a Troika mas sim renegociá-lo, conseguido melhores condições no plano de ajustamento de Portugal.
Para juntar a tudo isto vem o parceiro de coligação, CDS-PP, a público afirmar que o Governo necessita de uma urgente remodelação, opinião essa que é seguida pelas principais figuras do PSD, inclusive por vários conselheiros de Estado.

II. Umas palavras para a entrevista do responsável pela Troika, que afirmou que estava surpreendido com os valores do desemprego em Portugal e que são necessárias medidas de dinamização da economia. Surpreendido? Como pode estar surpreendido com estes valores do desemprego se foi devido à implementação das suas medidas que chegamos até aqui? Como pode estar surpreendido se o objetivo passava pela redução dos rendimentos do trabalho (o tal "empobrecimento") como principal medida para reduzir os custos de produção, como deu a entender o Primeiro Ministro (PM) quando referiu que, em vez de aumentar o salário mínimo, o ideal seria até reduzi-lo. Uma ideia que foi posteriormente confirmada por um dos conselheiros do PM, António Borges quando afirmou que "reduzir salários é uma urgência". Das duas uma, ou pretendem atirar areia para os olhos dos mais distraídos, disfarçando assim as suas reais intenções, ou demonstram uma manifesta falta de capacidades para perceber o que qualquer aluno do primeiro ano de economia já previa.

III. Não posso terminar este escrito sem uma palavra para a situação vivida no Chipre por estes dias. Apesar de ter sido completamente posta de parte pelo Parlamento Cipriota a primeira e macabra decisão que aplicava taxas fosse qual fosse o valor dos depósitos dos seus cidadãos, a decisão de impor uma taxa de 30% aos depósitos acima de 100.000€, continua a configurar um roubo, mas não se fica por aqui, uma vez que descredibiliza todo o sistema financeiro. Apesar de haver um aproveitamento da situação bancária que existia no Chipre, sobretudo por parte de estrangeiros endinheirados, uma decisão tão cega, só faz com que pague o justo pelo pecador. Imagine o leitor como se sentirá uma família que, pagando os seus impostos, foi guardando as suas poupanças ao longo da vida, e de um momento para o outro, vê literalmente ser roubado 30% do total das suas poupanças!

Surgem as dúvidas: Será isto que espera Portugal? Podem os Europeus ter confiança nos seus depósitos? Será este o início do fim da União monetária como a conhecemos?

A situação só piora quando ouvimos o próprio Presidente do Eurogrupo afirmar que a solução encontrada para Chipre “será modelo para situações idênticas”, o que causou obviamente o medo nos depositantes de bancos europeus. Apesar de já ter vindo a público tentar remediar o que tinha afirmado, o alarme já estava dado. Trata-se de mais um exemplo duma classe política europeia que deixa muito a desejar em termos do que se pretende para a União Europeia. Mais do que uma crise política nacional, vivemos uma profunda crise política europeia.

Horta, 26 de março de 2013

I – Tripolaridade II – Um novo Papa

Artigo Tribuna das Ilhas (15/03/2013)

I - Tripolaridade 

Quem vive nestas 9 ilhas sabe que a nossa autonomia se baseia num desenvolvimento harmonioso das mesmas. Os Açores são constituídos por 9 ilhas e todos e cada um dos açorianos conta e tem de contar. Perguntará quem nos conhece menos bem: mas não é extremamente caro dotar 9 ilhas de infraestruturas para assegurar as necessidades das populações? Infraestruturas como escolas, estabelecimentos de saúde, portos, aeroportos? Sim, é muito caro! Sim, gasta-se muito mais dinheiro, mas a nossa realidade arquipelágica a tal obriga e quem conhece estas paragens sabe que só assim se pode entender a açorianidade.

A Universidade dos Açores (UAç) desde sempre compreendeu que a tripolaridade da sua estrutura, trazia mais vantagens do que perdas, tanto para os Açores, como para a própria Universidade, contando com 3 pólos, nas ilhas de S. Miguel, Terceira e Faial.

Agora, fruto da conjuntura económica que atravessamos, ouve-se falar numa concentração dos serviços em S. Miguel. Apesar do Reitor da UAç já ter vindo a público dizer que não se pretende fechar nenhum pólo, certo é que não se ouviu as forças vivas do Faial a defender o Departamento de Oceanografia e Pescas (DOP) com unhas e dentes. O Governo da Republica como principal responsável pelo ensino superior em todo o País, tem que compreender a nossa realidade arquipelágica e ultraperiférica. O Governo Regional tem que fazer ver que este não é o caminho, criando ao mesmo tempo condições ao funcionamento da UAç, como é exemplo a proposta anunciada de atribuir um euro por cada euro de receitas que a UAç angarie em projetos. Os faialenses têm de estar na linha da frente na defesa da tripolaridade. O DOP é o pólo da UAç que detém a primazia da investigação científica. O trabalho que por lá se faz é de renome e excelência, reconhecido internacionalmente e que em muito prestigia os Açores, sendo uma ferramenta essencial para o nosso desenvolvimento no setor do mar e pescas.  

O DOP traz mais-valias para a nossa ilha que é impossível de olvidar, para além do que, só faz sentido que o DOP esteja fundado na ilha do Faial, pelo cariz marítimo que a nossa ilha tem.

Como faialense não posso deixar de me espantar com o silêncio “ensurdecedor” das forças vivas do Faial quanto a esta matéria, pelo menos até à data em que escrevo estas linhas. Temos de gritar alto e bom som: Os Faialenses são contra o fim da tripolaridade! Os Faialenses lutarão pela manutenção de todos os serviços do DOP na Horta, pois esta é uma estrutura que nos orgulha, pelo seu peso na investigação científica a nível internacional, pelo corpo de excelência que lá desenvolve o seu trabalho, pelo impacto benéfico que tem na economia da ilha, pela inegável dinamização que traz à nossa sociedade!

Assim, deixo o apelo: Unamo-nos todos na defesa da tripolaridade da UAç.

II – Um novo Papa

No dia em que escrevo estas linhas inicia-se o Conclave para decidir quem será o próximo Papa que presidirá aos destinos da Igreja Católica. Bento XVI tomou uma decisão pouco comum no seio da Igreja Católica, decisão que não posso deixar de enaltecer. Alguém saber retirar-se quando ainda o pode fazer, optar por fazê-lo, e neste caso, em pleno uso de todas as suas faculdades, é demonstrativo que Bento XVI, apesar de ser um Papa pouco carismático, tendo em atenção o seu antecessor, foi sem dúvida um grande Homem, ao tomar tal decisão.

Como católica que sou, penso que a Igreja tem de inovar-se e principalmente renovar-se. Inovar-se no sentido de fazer aproximar os seus crentes, deixando de insistir em ideias ultrapassadas, que aos olhos de muitas pessoas, tornam a instituição demasiado insípida e até difícil de seguir em alguns casos. Penso que a decisão de Bento XVI foi também um sinal de inovação da instituição. Renovar-se, deixando para trás, e até banindo do seu seio, membros cujos comportamentos, infelizmente, em nada dignificam a Igreja Católica, sendo até alguns puramente criminosos. Não sei se quando este escrito for publicado já haverá um novo Papa, mas espero que a decisão recaia em alguém que possa encarnar, sem medos, os mencionados conceitos de inovação e renovação.

Horta, 11 de março de 2013

O Flagelo do Desemprego

Artigo Tribuna das Ilhas (01/03/2013)

Uma das consequências mais aterradoras desta devastadora crise que nos assola é o desemprego. Os valores sobem de trimestre para trimestre e nos últimos dias já se diz que isto não vai ficar por aqui, que o desemprego vai continuar a aumentar no decorrer deste ano. A Comissão Europeia estimou que a taxa de desemprego feche o ano de 2013 nos 17,3%, acima dos 16,4% que o Governo tinha inscrito no Orçamento do Estado.

Os mais recentes dados divulgados pelo INE contabilizam, no quarto trimestre de 2012, um total de 923,2 mil desempregados no nosso País, um recorde absoluto, que fez elevar a taxa de desemprego para os 16,9%, face aos 15,8% observados no trimestre anterior.

As taxas de desemprego mais elevadas foram registadas na Madeira e Algarve (19,7%). Por seu lado, os valores mais baixos observaram-se no Centro (12,7%) e nos Açores (16,2%).

Se estes números são extremamente preocupantes, então quando se fala de desemprego jovem, os números tornam-se avassaladores. A taxa de desemprego entre os jovens em Portugal continua a subir e chegou no quarto trimestre de 2012, aos 40%!

Taxas de desemprego com esta proporção traduzem-se obviamente num aumento brutal das prestações de desemprego. A subida da despesa do Estado com o subsídio de desemprego foi de 33,2% em janeiro, mais 256 milhões de euros, indica o boletim da execução orçamental da Direcção-Geral do Orçamento, ultrapassando largamente a subida de 4,7% fixado pelo Governo no Orçamento do Estado. E este é um valor que não deverá corrigir ao longo do ano, tendo em atenção as estimativas de que o desemprego vai continuar a subir. Apesar disso, do total de desempregados, só 400 mil pessoas recebiam prestações de desemprego em dezembro passado, o que equivale apenas a 43% do número total de desempregados.

O desemprego traduz-se na falta de liquidez das famílias, o que leva à falha dos compromissos bancários assumidos quando os portugueses contavam com outro nível de vida. De acordo com dados revelados pelo Banco de Portugal mais de 679 mil famílias portuguesas têm empréstimos em atraso.

Outra das consequências da falta de liquidez das famílias é o aumento das falências, que aumentarem 41% face ao ano passado, e, necessariamente, a recessão da economia. O INE revelou que a economia contraiu 3,2% no conjunto do ano, o que supera a previsão de 3% esperada pelo Governo da República. No último trimestre de 2012, o Produto Interno Bruto caiu 3,8% quando comparado com igual período do ano anterior. Esta quebra foi a segunda mais pronunciada entre os estados-membros da União Europeia, só ultrapassada pela Grécia. De realçar que a Comissão Europeia estima um PIB de -1,9% para 2013, o dobro do que o Governo previa inicialmente. A dívida pública subiu de 108% do PIB, no ano em que Passos chegou ao poder, para 122,5% no final de 2012.

Desde a tomada de posse deste Governo, nenhuma das suas metas económicas e orçamentais bateram certo. Os Portugueses cumpriram com os seus sacrifícios, o Governo, para além de ter escolhido ir para além do que estava previsto no memorando inicial da Troika, falhou em todas as suas previsões e continua a falhar.

Já não restam dúvidas: a meta do défice voltará a falhar! Perante tais factos o Governo da República recuou. Agora já quer alterar as metas, já se dispõe a pedir mais tempo à Troika, reconhecendo que mais tempo não implica mais dinheiro e até já requereu igualdade de tratamento face à Grécia na assistência financeira. Tudo isto já se previa, todos os comentadores o escreviam, qualquer pessoa com dois dedos de testa percebia que o caminho trilhado só poderia ter esta consequência: a economia portuguesa está em recessão profunda e 250 mil portugueses foram atirados para o desemprego em apenas dezoito meses do Governo.

Horta, 26 de fevereiro de 2013

Por uma autonomia com futuro

Artigo Tribuna das Ilhas (01/02/2013)

No passado fim de semana a nossa cidade esteve no centro da atualidade política, tendo sido aqui realizado o XV Congresso do PS/Açores. Este foi o primeiro Congresso após a eleição de Vasco Cordeiro como líder do partido, nas últimas diretas.

Este Congresso serviu para fortificar a ideia de que o partido está unido em torno do seu líder, numa união que se afirmou natural e serena. É normal num percurso político ser-se eleito líder de um partido e, a partir daí, ser-se eleito pelo povo para exercer cargos governativos. Também neste ponto o PS/Açores inovou, pois primeiro os Açorianos votaram em Vasco Cordeiro, demonstrando acreditar no seu projeto, elegendo-o para Presidente do Governo Regional dos Açores e, só depois disso, este foi eleito Presidente do partido.

Da moção de orientação política global apresentada ao Congresso destaco aqui a importância dada ao setor do Mar. O Mar açoriano dá dimensão a Portugal, sendo a nossa zona marítima 400 vezes superior à superfície terrestre das ilhas. Este setor deve ser entendido como fundamental para a economia regional, sendo uma fonte de sustentação económica e de emprego. O Mar açoriano é o nosso maior potencial, e não podemos, de forma alguma permitir que no processo de gestão partilhada do Mar com o continente português, haja alguma tentativa de diminuir a nossa competência relativamente a esse setor.

Vasco Cordeiro demonstrou honrar os seus compromissos, tendo afirmado que o Complemento Regional de Pensão, conhecido por cheque pequenino, será aumentado em 3%, tal como havia sido declarado em campanha eleitoral. Este é um sinal positivo, pois ainda que possa parecer uma pequena ajuda, qualquer medida que, neste momento, seja um auxílio às famílias, tem de ser vista como positiva, por oposição às constantes notícias de cortes e mais cortes, que os portugueses se habituaram a ouvir nos últimos tempos.

Além disso todos os outros apoios dirigidos às famílias, em vigor apenas na nossa Região, serão mantidos, tais como a Remuneração Complementar, a Remuneração Compensatória, o Complemento Regional de Abono de Família para crianças e jovens e o Apoio à Aquisição de Medicamentos para idosos. Esta posição só pode ser tomada consubstanciada numas finanças públicas equilibradas, fruto duma gestão das contas públicas feita com rigor e transparência, como tem sido sucessivamente confirmado pelos relatórios da execução orçamental, elaborados pelo Ministério das Finanças de Vítor Gaspar.

Não podia terminar este meu escrito sem fazer uma referência à proposta de lei que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, emanada do Governo da República. A diferenciação fiscal existente nas Regiões em relação ao continente português é facilmente percetível tendo em atenção a nossa realidade arquipelágica. E também não se pode tratar de forma igual o que é substancialmente diferente, sendo igualmente fácil de perceber que é completamente diferente governar uma Região com 2 ilhas e uma com 9 ilhas.

Acresce a isto o fato de uma das regiões autónomas de Portugal ter as contas públicas equilibradas, não contribuindo para o aumento do défice, enquanto a outra é o que se sabe. De salientar que o défice nos Açores, em 2012, foi 25 vezes inferior ao registado na Madeira.

Em relação a esta questão, realço também o não baixar de braços e o importante passo na apresentação de alternativas. Refiro-me à proposta apresentada por Vasco Cordeiro de que as Regiões Autónomas, apenas, poderão utilizar a margem da diferenciação dos 30% caso a sua situação orçamental, de dívida pública e défice aferido em função do PIB, respeite os critérios globais impostos ao país. Quem cumpre deverá ter direito à diferenciação máxima, enquanto que os incumpridores terão um diferencial fiscal mais reduzido.

Mas partidos à parte, ideologias de lado, acredito que só pode fazer mais e melhor pela nossa terra, quem nutre uma profunda paixão por estas ilhas, e quem, acima de tudo, colocar sempre, em qualquer situação, os interesses dos Açores primeiro! Faço votos que parceiros sociais e partidos políticos consigam unir forças nesse denominador comum.

Horta, 29 de janeiro de 2013