(Artigo Tribuna das Ilhas - 29/07/2011)
I
Foi aprovado na generalidade no passado dia 22 de Julho, na Assembleia da República, uma Proposta de Lei do Governo para a criação de um novo imposto extraordinário que incide sobre o IRS, com os votos contra de toda a oposição.
Conforme é referido no próprio diploma esta sobretaxa é uma medida de carácter extraordinário para acelerar o esforço de consolidação orçamental e como o próprio Ministro das Finanças admitiu, trata-se apenas de uma medida de prudência, não estando sequer contida no memorando negociado com Troika.
Esta Proposta estabelece que a receita da sobretaxa extraordinária reverte integralmente para o Orçamento de Estado.
Ora, tanto a Constituição da República Portuguesa, como o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, como ainda a Lei de Finanças Regionais, estabelecem que todos os impostos gerados e cobrados no território da Região constituem receita da Região.
Isso mesmo foi admitido pela Presidente do PSD/Açores, referindo, poucos dias antes da aprovação desta Proposta na Assembleia da República, que “nos termos da Constituição e do Estatuto, não há dúvidas que é receita da Região, porque todas as receitas cobradas e geradas na RAA são receitas próprias da Região”.
No entanto, os seus deputados na República, os deputados eleitos pelo PSD/Açores, discordam. E tanto discordam que votaram a favor da Proposta de Lei do Governo sem pestanejar. Optaram, mais uma vez, por seguir a disciplina partidária na República desconsiderando por completo os interesses dos Açorianos nesta matéria e, convém referi-lo, indo contra a orientação da própria líder regional.
Os Açorianos, principalmente aqueles eleitos pelo povo para representar os seus interesses, seja em que sede for, não podem, em caso algum, permitir um retrocesso da nossa Autonomia.
Sejamos claros, é isso que esta posição agora assumida pelos deputados eleitos pelo PSD/Açores na Assembleia da República consubstancia: um claro despojamento dos nossos direitos, direitos estes constitucionalmente consagrados.
Quem pregava que o PS/Açores não tinha ambição autonómica, e que falhava nos momentos essenciais para os Açores, o que poderá dizer agora??
Estamos perante um momento essencial para os Açores, estamos perante um PSD/Açores que demonstra, mais uma vez, não ter qualquer influência nas decisões do seu partido a nível nacional!
E quando toca a tomar decisões prejudiciais para os Açorianos? Os Deputados do PSD/Açores na Assembleia da República votam, como cordeirinhos, a favor!
Haja coerência!
II
A nossa baía foi recentemente aceite no Clube das Mais Belas Baías do Mundo, clube este muito restrito, contando apenas com 32 baías a nível mundial. Este deve ser um motivo de grande orgulho para todos os Faialenses.
Este reconhecimento demonstra a elevada qualidade da nossa baía e está directamente relacionada com o grande potencial de desenvolvimento dos Açores.
A Horta assume-se, e deve continuar nessa senda, como a verdadeira Cidade Mar.
Uma das mais valias da ilha do Faial é a sua posição geo-estratégica, que faz com que a nossa baía tenha sido, desde sempre, um ponto privilegiado de ligação entre os diferentes continentes.
A nossa cidade vive, consome e palpita Mar! Exemplos disso são a quantidade de regatas internacionais da mais elevada qualidade que por aqui passam, a investigação científica de ponta levada a cabo pelo Departamento de Oceanografia e Pescas e ainda um recente proliferar de empresas marítimo-turísticas situadas na nossa frente marítima.
Não posso deixar de referir a nossa Marina, conhecida mundialmente como fazendo parte da rota de todos os velejadores que cruzam estes mares Açorianos.
É vê-la repleta de veleiros, cujos tripulantes cumprem escrupulosamente a tradição de nos deixar a sua "impressão digital", fazendo uma pintura nos seus muros, respeitando assim a lenda de que isso os protegerá de todos os perigos no Mar!
A aceitação da Baía da Horta neste Clube certifica e credibiliza um desenvolvimento sustentado e no respeito pela natureza, aposta da nossa terra.
Leva o nome do Faial e dos Açores cada vez mais longe, demonstra o quão bom somos, mesmo a nível mundial!
Somos nós os primeiros responsáveis por realçar este grande feito da nossa terra! Devemos estar todos extremamente satisfeitos e vaidosos! A ilha do Faial está de parabéns...no entanto, parece ser apanágio de alguns, ver apenas o lado negativo de todas as coisas.
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